Publicado em: 08/07/2009

MENSAGEM Nº 539, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2002 (nº 1.043/99 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados”.

Como forma de ajudar a desafogar o Judiciário brasileiro, abarrotado de processos em todas as suas instâncias, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (2) projeto que dispensa da homologação judicial a habilitação para casamento.

O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo abre nesta quinta (2) as inscrições de concurso público com 265 vagas para ingresso (em munícipios e distritos) e 133 para remoção na atividade notarial e de registro.

A Câmara analisa o PL 4944/09 (v. abaixo), do deputado Osório Adriano (DEM/DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/02, que regulamenta a emissão de declarações de óbito para documentar, efetivamente, as causas da morte, e abastecer de informações precisas o Sistema Único de Saúde (SUS).

Principal tema abordado será o Registro Civil na era da informática
Mais uma vez o Paraná será destaque no que diz respeito aos eventos relacionados aos registradores civis.

Nesta quarta-feira (27.05), representantes nacionais do Registro Civil estiveram reunidos na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com a Direção do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de apresentar os bancos de dados que cada entidade estadual possui visando implementar a troca de informações para os órgãos do Governo Federal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em algumas ocasiões continua a efetuar pagamento indevido de benefícios e pensões a pessoas já falecidas.