LEI Nº 12.133 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.133 DE
17 DE NOVEMBRO DE 2009.- Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a
habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do
Registro Civil.
LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.- Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
GRATUIDADE
Lei 9.534 de 10 de dezembro de 1997 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRAIS
Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).
CÓDIGO CIVIL
Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS
Lei 10.169 de 29 de dezembro de 2000 - Regula o
§ 2o do art. 236 da Constituição Federal , mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
LEGISLAÇÃO ESPARSA (Somente com validade para o município de Curitiba)
Óbito termo 17.258 - Termo nº 17.258 de Ajuste de Procedimentos Administrativos e de Registro Civil que entre si celebram MUNICÍPIO DE CURITIBA, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL.
CÓDIGO DE NORMAS
Código de normas do Paraná
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa 04/2008 - Sobrenome de Nubentes
PROVIMENTOS
Provimento 078 - Livros
Provimento 095 - Recibo Discriminado
Provimento 107 - Plantão de Óbitos
Provimento 157
Provimento 158
Provimento 164 - Comunicações via Mensageiro
Provimento 172 - Registro Civil EC 34/2007
OFÍCIOS CIRCULARES DA CORREGEDORIA
2008
