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Décimo e último ministro a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, convocou o Poder Legislativo a assumir a tarefa de regulamentar o reconhecimento da união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo. Ele acompanhou o relator, ministro Ayres Britto, no sentido de julgar procedentes a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Amigo Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais, atente para o teor do Provimento nº. 14 do CNJ, principalmente em seus artigos 3º [1] e 4º [2] que disciplinam a utilização do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, para certidões de nascimento, casamento e óbito, nos moldes dos Provimentos de nº. 2 e 3 do CNJ, ou seja, as assim denominadas, novas certidões, inclusive no que pertine as de inteiro teor.

Das crianças brasileiras até 10 anos de idade, 98,1% possuem registro civil de nascimento. É o que revela dado preliminar do Censo Demográfico 2010, divulgado nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, destacou o avanço que o país vem conquistando ao longo desses últimos anos. "Esse dado é o resultado de uma política do governo federal de promoção da dignidade de cada brasileiro e cada brasileira. Todas as pessoas têm o direito de ter nome, sobrenome e documentos e estamos caminhando para isso", afirmou.

CNJ – CNJ edita provimento sobre a emissão de certidões pelos RCPN’s em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.

5º SEMINÁRIO DE TRABALHO REGISTRAL CIVIL