Como é de seu conhecimento, o artigo 236 do CODJ/PR, ou seja, Lei 14.277/203, estabelece que:
“A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situarão o Foro Central, e...”
O Provimento 107, de 28 de dezembro de 2006, alterou o CN/PR, que em seu item 15.15.3, determina:
“No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as declarações de óbito poderão ser colhidas pelo Serviço Funerário Municipal