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No Rio de Janeiro, o INSS aplicou multa a alguns dentre os Agentes Delegados do Registro Civil de Pessoas Naturais daquele Estado, pelo fato de que os mesmos não inseriram em suas Comunicações de Óbito ao INSS, o local de nascimento do falecido; a base legal utilizada foi a do artigo 68, “caput” da lei 8.212/91. Via de conseqüência fica o alerta para que possamos evitar que no Paraná haja a aplicação da indesejada multa. Para maior comodidade dos Srs. Oficiais Registradores segue abaixo a legislação pertinente.

O Paraná é uma das unidades da federação que apresenta os menores índices de sub-registro. Junto com Santa Catarina, ele supera as estimativas de nascimento. Os casos representam -0,1%, no Paraná e -0,6% em Santa Catarina. Estima-se que 9.171 crianças paranaenses não foram registradas entre 2005 e março de 2006.

Alagoas foi palco de uma das maiores discussões sobre a gratuidade do registro de nascimento em todo o país. Representantes de 14 estados estiveram no território alagoano para participar do I Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o Registro Civil e debater os melhores caminhos e estratégias para a total erradicação do sub-registro. O evento foi realizado nos dia 6 e 7 de novembro, no Hotel Maceió Atlantic e também teve como final

Chegou a hora. Entre os dias 3 e 6 dezembro, no Casa Grande Hotel & Resort, na cidade do Guarujá, os Registradores Civis de Pessoas Naturais de todo o Estado de São Paulo terão a oportunidade de conhecer e debater os principais assuntos de sua atividade, com a realização do 10° Encontro Estadual do Registro Civil, organizado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP).

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que obriga os cartórios de registros públicos a afixarem, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados de custas e emolumentos, além de informações claras sobre serviços gratuitos, a exemplo do registro civil.

Seguem abaixo os links para acessar os provimentos:

Provimento 157

Provimento 158

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) irá promover, de 17 a 21 de novembro, a Semana Nacional pelo Registro Civil. A semana fará alusão ao Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, comemorado no sábado, 25 de outubro. O objetivo da campanha é mobilizar a população para garantir a Certidão de Nascimento aos recém-nascidos e aos adultos não-registrados.

Após mais de um ano e meio de trabalho junto à Secretaria da Reforma do Judiciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), na época presidida por José Emygdio de Carvalho Filho, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), presidida por Rogério Portugal Bacellar, obteve ontem.