Informamos, conforme orientação que nos foi dada, o novo endereço de funcionamento da Vara de Registros Públicos de Trabalho, Precatórias Cíveis e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Região Metropolitana da comarca de Curitiba – Paraná:
Rua Mauá, 920, 4º andar, Alto da Glória, Curitiba, Paraná, CEP 80 030 200.
Para consultas e informações, acesse www.vrpcuritiba.com.br

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que obriga os cartórios de registro civil a comunicar às delegacias regionais do Trabalho o nascimento de filhos de empregados. Pela proposta, que altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), a notificação deve ocorrer na primeira semana de cada mês.

 
Três propostas que alteram regras relacionadas ao casamento, todas tramitando em caráter terminativo, estão entre os 42 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7). Duas delas alteram o Código Civil: a primeira para deixar claro o direito de o companheiro sobrevivente permanecer no imóvel do casal e a segunda para acabar com a possibilidade de realização de casamento entre menores de idade para evitar que um deles seja punido por crime sexual. Já o terceiro projeto facilita a alteração do registro civil dos filhos devido à alteração no nome dos pais que tiverem se casado ou se divorciado.

Poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil para corrigir os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Impossibilidade de matrícula em escola, exclusão de programas sociais, não-exercício de direitos trabalhistas.A todos estes problemas estão sujeitos pessoas sem Registro Civil de Nascimento (a “famosa” certidão de nascimento).
Populações indígenas são das que mais sofrem com esta situação. Por conta disso, o Conselho Nacional de Justiça Por conta disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide formalizar o nascimento dessa parcela do povo brasileiro.

BRASÍLIA - Poderá ficar mais fácil para os filhos alterar em suas certidões de registro civil os nomes dos pais que foram modificados em virtude de mudança de estado civil. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Dia 04 de julho Curitiba será sede de mais um grande evento, teremos mais de 150 casais dizendo SIM, o evento acontecerá dentro do Projeto Justiça no Bairro. Local:  Sesc Portão, Rua João Bettega, 770, as 18:00h.