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Comissão da Desburocratização se reúne nesta segunda-feira

2015-10-26 16:12:31 - Fonte: Agência Senado

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) realiza, nesta segunda-feira (26), às 14h30, mais uma reunião de trabalho para discutir projetos que simplifiquem e agilizem a administração pública.

Na última reunião, a CJD aprovou a proposta de acabar com o reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que a intenção é abolir esse procedimento nos casos em que o dono do carro comparecer ao Detran com seus documentos.

Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo para que um empreendimento possa começar a funcionar. Além dessa mudança, outras medidas devem ser incluídas na proposta da comissão para o Estatuto da Desburocratização, lei complementar que poderá regular o artigo 37 da Constituição, sobre a administração pública.

Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, tem o prazo de 180 dias para elaborar anteprojetos de lei para desburocratizar a administração pública, melhorar a relação com as empresas e a relação com o cidadãos. Também pretende revisar o processo administrativo e judicial de execução fiscal.

O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator.