Justiça autoriza casamento civil de haitianos em Lajeado
2015-10-09 13:31:55 - Fonte: TJ-RS
Um casal de haitianos refugiados buscou a Justiça para conseguir realizar o casamento civil em cartório da cidade, em função de não possuírem certidão de nascimento atualizada, conforme prevê a Consolidação Normativa Notarial e Registral, do Brasil (CNNR). Em decisão desta quinta-feira, 8/10, o Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, concedeu o pedido.
O magistrado explicou que, nos casos de habilitação para o casamento, o art. 134 da CNNR prevê que a certidão de nascimento, em primeira ou segunda via original, deve ser atualizada (60 dias, contados da autuação do processo de habilitação).
2015-10-09 13:31:55 Fonte:TJ-RS
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