IRPEN

NOTÍCIAS


Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento

2015-09-04 14:40:09 - Fonte: Camara dos Deputados

 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 7030/14, do Senado, que estende a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso, mesmo para filhos tidos fora do casamento. 

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) concede somente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo essa ação imprescritível. A proposta expande esse direito para filhos tidos fora do casamento. 

O parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), foi favorável à proposta. “Atualmente, a pesquisa genética permite que se determine com certeza de quase 100% o parentesco filial. Ora, a existência de métodos tão acurados deve servir ao pai sempre que se apresentem as circunstâncias para impugnação da paternidade, independentemente de se tratar de filiação vinculada ou não ao casamento”, afirmou o relator. 
Tramitação 
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
 
Íntegra da proposta:
 


2015-09-04 14:40:09 Fonte:Camara dos Deputados


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

20/04/2017 - Novidade! STF decidirá se transexuais poderão registrar nome social sem passar pela cirurgia de mudança de sexo

19/04/2017 - Novidade! Clipping - Portal 180 Graus - Corregedorias dos TJ's têm até junho para fazer CPF de criança e adolescente

19/04/2017 - Novidade! Clipping - Correio Braziliense - Identidade única vai à sanção presidencial

03/04/2017 - Menina terá registro paterno biológico e socioafetivo na certidão

03/04/2017 - Clipping - Portal Bem Paraná - Em casamento coletivo, 'sim' foi dito por 324 casais

03/04/2017 - Quer casar sem gastar NADA? Defensoria de Minas promove casamentos gratuitos no mês dos namorados

31/03/2017 - IBGE deve fornecer dados de 45 crianças sem registro de nascimento identificadas em Bauru no Censo de 2010

31/03/2017 - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública

30/03/2017 - Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo

30/03/2017 - Clipping – Diário de Notícias (Lisboa – Portugal) - PS abre as portas ao casamento 30 dias após divórcio

30/03/2017 - Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade

28/03/2017 - Clipping – G1 - Mutirão busca facilitar reconhecimento de paternidade nos presídios de Pernambuco

LOGIN

Área Restrita para Associados
08/05/2024 05:18                

CONSULTA PÚBLICA

CPFs

Se quiser enviar um artigo ou uma noticia para o IRPEN, envie para o e-mail comunicacao@arpenpr.org.br

Você quer receber boletins eletrônicos do site do IRPEN. Clique aqui e cadastra-se.


JORNALISTA, Clique aqui e cadastre-se para receber nossos RELEASES.

Rua Mal. Deodoro, 51 - Galeria Ritz - 18º Andar | Fone: (41) 3232-9811 | CEP 80.020-905 - Curitiba - Paraná