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Câmara aprova responsabilidade civil do Estado em casos de danos a terceiros

2015-09-03 12:24:40 - Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) à noite projeto de lei que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, decorrentes de ações ou omissões, de falta do serviço ou de fatos do serviço, da obra ou da coisa, imputados às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado que prestam serviços públicos. O projeto seguirá para apreciação do Senado.

O texto aprovado determina que as normas sejam aplicadas à União, aos estados, Distrito Federal, municípios, às respectivas autarquias e fundações, assim como às empresas públicas,0 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, prestadoras de serviços públicos e concessionárias, entre outras prestadoras de serviços públicos.

De acordo com o projeto, as normas sobre a responsabilidade civil do Estado se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União e dos estados e às câmaras municipais, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos tribunais e conselhos de contas e ao Ministério Público.