NOTÍCIAS
Câmara aprova proibição de penhora a recursos de convênios do poder público
2015-09-02 15:00:40 - Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1470/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que torna impenhoráveis os recursos públicos transferidos para instituição privada por convênio para prestação de serviços.
O relator da proposta, deputado Bacelar (PTN-BA), mudou a redação do texto para deixar claro que todo tipo de parceria entre o poder público e entidades privadas deve ser alcançado pela nova regra. "O que se preservam são os recursos repassados pelo Poder Público aos particulares para o exercício de atividades de interesse da coletividade. Ou seja, os valores repassados pelo Estado, por cumprirem específica função social, não podem ser objeto de execução por terceiros", disse.
A autora defende que a penhora desses recursos inviabiliza muitas vezes o cumprimento do contrato relativo ao convênio ou à parceria, em prejuízo ao interesse público.
A proposta segue para o Senado Federal.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
2015-09-02 15:00:40 Fonte:Agência Câmara
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
19/04/2017 - Novidade! Clipping - Correio Braziliense - Identidade única vai à sanção presidencial
03/04/2017 - Menina terá registro paterno biológico e socioafetivo na certidão
03/04/2017 - Clipping - Portal Bem Paraná - Em casamento coletivo, 'sim' foi dito por 324 casais
31/03/2017 - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
30/03/2017 - Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo
30/03/2017 - Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade
LOGIN
CONSULTA PÚBLICA
Se quiser enviar um artigo ou uma noticia para o IRPEN, envie para o e-mail comunicacao@arpenpr.org.br
Você quer receber boletins eletrônicos do site do IRPEN. Clique aqui e cadastra-se.
JORNALISTA, Clique aqui e cadastre-se para receber nossos RELEASES.
