IRPEN

O CONGRESSO NACIONAL decreta:  

Art. 1º  Esta Lei assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV. 

Art. 2º  A DNV tem fé pública e validade em todo território nacional e será emitida para todos os nascimentos com vida ocorridos no país. Parágrafo único.  A DNV deverá ser emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e no respectivo conselho profissional.  

Art. 3º  A DNV deverá conter número de identificação nacionalmente unificado, a ser gerado exclusivamente pelo Ministério da Saúde, além dos seguintes dados:                        

I - nome e prenome do indivíduo;                        

II - dia, mês, ano, município e a hora certa ou aproximada do nascimento, caso não seja possível determiná-la;                        

III - sexo do indivíduo;                         

IV - informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;                        

V - nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe, e sua idade na ocasião do parto;                        

VI - nome e prenome do pai; e                        

VII - outros dados a serem definidos em regulamento.                        

§ 1o  A DNV não poderá possuir prenome suscetível de expor ao ridículo o seu portador.                        

§ 2o  O preenchimento dos dados do inciso VI é facultativo. 

Art. 4º  O Ministério da Saúde deverá implementar sistema de informações para consolidação e tratamento dos dados das DNVs emitidas.                       

Parágrafo único.  Os dados do sistema previsto no caput poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos para a elaboração de estatísticas voltadas à gestão de políticas públicas. 

Art. 5º  Os arts. 49 e 54 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:                        

“Art. 49

§ 3o  No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo - DNV.” (NR)                       

“Art. 54

10. número de identificação da DNV, ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei.            

§ 1o  As informações contidas no assento de nascimento não poderão ser diferentes daquelas contidas na DNV.            

§ 2o  Fica resguardado o direito de averbar, no registro civil de nascimento, o patronímico e a identificação do pai, caso o nome e prenome deste não constem na DNV.” (NR) 

Art. 6º  A exigência contida no § 1o do art. 54 da Lei no 6.015, de 1973, não se aplica aos nascimentos ocorridos anteriormente à vigência desta Lei. 

Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. 

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                        

Brasília,