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Atos dos Oficiais do Registro Civil

ATOS VRC R$ CPC
I. Averbações:      
a) de sentença de nulidade ou anulação de casamento, separação judicial, ou divórcio; ato de restabelecimento de sociedade conjugal, de escritura de adoção ou atos que a dissolvam 120,00
 29,52
 -
b) de alteração de nome e retificação de assento 120,00 29,52 -
II. Certidões de Nascimento, Casamento ou óbito:      
a) em breve relatório 175,00 43,05 -
b) verbo ad verbo - primeira folha
por folha que exceder		 65,00
15,00		 15,99
3,69		 -
c) havendo necessidade de busca, por 10 (dez) anos ou fração 10,00 2,46 -

III. Habilitação para casamento
1.500,00
369,00
Vide nota 4
III.1. Habilitação para casamento a ser realizado em outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, incluído o preparo de papéis, uma certidão e excluídas as despesas de publicação pela imprensa.
1.130,00
277,98
-
III.2. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado nas dependências da Serventia, incluída a certidão.
370,00
91,02
-
III.3. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado fora das dependências da Serventia, incluída a certidão.
870,00
214,02
-
a) Justificação para dispensa de editais de proclamas, suprimento de idade e de consentimento 70,00 17,22 -
b) Casamento fora do Cartório, excluída a despesa com a condução, a cargo do interessado 2.000,00
 492,00
 -
c) Registro de editais recebidos de outro ofício 50,00 12,30 -

Notas:

  1. 1. É vedada a cobrança acumulada das alíneas "a" e "c" deste item III.
  2. 2. É vedada a cobrança acumulada do item III com a letra "b" do mesmo item.
ATOS VRC R$ CPC
IV. Registro de Nascimento ou de óbito com a primeira certidão. --- ---  ---
a) independente de despacho Judicial --- --- ---
b) mediante despacho Judicial --- --- ---
V. Retificação de assento à margem, mediante justificação, com ou sem prova.
70,00 17,22 -
VI. Inscrição de casamento religioso. 200,00 49,20 -
VII. Registro: de emancipação, ausência, interdição, inclusive averbação 150,00 36,90 -
VIII. Inscrição de opção e aquisição de nacionalidade, adoção e legitimação. 170,00 41,82 -
IX. Anotações em geral, excluída a certidão 36,00 8,86 -
X. Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral. 545,00 134,07 -
XI. Conciliação e mediação (Provimento n° 67/2018 - CNJ):
a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo 1.300,00 319,80 -
b) A cada fração adicional de 15 minutos 325,00 79,95 -
XII. Apostilamento (Provimento n° 62/2017 - CNJ). 193,00 47,48 -

Notas:

  1. 1. Os atos que por determinação legal forem isentos de custas não sofrerão incidência da alíquota à CPC- Carteira de Previdência Complementar e às Associações.
  2. 2. No item V não haverá custas quando o erro for do cartorário.
  3. 3. Serão gratuitos todos os atos, inclusive as certidões, para a pessoa que se declare pobre, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei n.º 6.015/73.
  4. 4. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6% respectivamente, nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
  5. 5. As anotações indicadas no item ?X? compreendem as previstas nos arts.106 a 108 da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como aquelas expressamente estabelecidas em provimentos ou outros atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

OBS: O recolhimento do CPC (Carteira de Previdência Complementar) já está incluído nas custas.

VEJA AQUI a publicação realizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja data de Publicação foi realizada em 27/01/2011