IRPEN | Instituto de Registro Civil de Pessoas Naturais do Paraná

Atos dos Oficiais do Registro Civil

	VRC	R$	CPC
I. Averbações:
a) de sentença de nulidade ou anulação de casamento, separação judicial, ou divórcio; ato de restabelecimento de sociedade conjugal, de escritura de adoção ou atos que a dissolvam	120,00	26,04
b) de alteração de nome e retificação de assento	120,00	26,04
II. Certidões de Nascimento, Casamento ou óbito:
a) em breve relatório	175,00	37,98
b) verbo ad verbo - primeira folha por folha que exceder	65,00 15,00	14,11 3,26
c) havendo necessidade de busca, por 10 (dez) anos ou fração	10,00	2,17
III. Habilitação para casamento	1.500,00	325,50	Vide nota 4
III.1. Habilitação para casamento a ser realizado em outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, incluído o preparo de papéis, uma certidão e excluídas as despesas de publicação pela imprensa.	1.130,00	245,21
III.2. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado nas dependências da Serventia, incluída a certidão.	370,00	80,29
III.3. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado fora das dependências da Serventia, incluída a certidão.	870,00	188,79
a) Justificação para dispensa de editais de proclamas, suprimento de idade e de consentimento	70,00	15,19
b) Casamento fora do Cartório, excluída a despesa com a condução, a cargo do interessado	2.000,00	434,00
c) Registro de editais recebidos de outro ofício	50,00	10,85

Notas:

1. É vedada a cobrança acumulada das alíneas "a" e "c" deste item III.
2. É vedada a cobrança acumulada do item III com a letra "b" do mesmo item.

	VRC	R$	CPC
~~IV. Registro de Nascimento ou de óbito com a primeira certidão.~~	---	---	---
~~a) independente de despacho Judicial~~	---	---	---
~~b) mediante despacho Judicial~~	---	---	---
V. Retificação de assento à margem, mediante justificação, com ou sem prova.	70,00	15,19
VI. Inscrição de casamento religioso.	200,00	43,40
VII. Registro: de emancipação, ausência, interdição, inclusive averbação	150,00	32,55
VIII. Inscrição de opção e aquisição de nacionalidade, adoção e legitimação.	170,00	36,89
IX. Anotações em geral, excluída a certidão	36,00	7,81
X. Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral.	545,00	118,27
XI. Conciliação e mediação (Provimento n° 67/2018 - CNJ):
a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo	1.300,00	282,10
b) A cada fração adicional de 15 minutos	325,00	70,53
XII. Apostilamento (Provimento n° 62/2017 - CNJ).	193,00	41,88

Notas:

1. Os atos que por determinação legal forem isentos de custas não sofrerão incidência da alíquota à CPC- Carteira de Previdência Complementar e às Associações.
2. No item V não haverá custas quando o erro for do cartorário.
3. Serão gratuitos todos os atos, inclusive as certidões, para a pessoa que se declare pobre, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei n.º 6.015/73.
4. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6% respectivamente, nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
5. As anotações indicadas no item ?X? compreendem as previstas nos arts.106 a 108 da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como aquelas expressamente estabelecidas em provimentos ou outros atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

OBS: O recolhimento do CPC (Carteira de Previdência Complementar) já está incluído nas custas.

VEJA AQUI a publicação realizada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, cuja data de Publicação foi realizada em 27/01/2011