Participação do MP nas Habilitações de Casamento
Determinação do Juiz Corregedor, acerca da desnecessidade da participação do MP nas Habilitações de Casamento.
Trasladar o assento de casamento de brasileiros realizados no exterior.
Procedimento que visa trasladar o assento de casamento de brasileiros realizados no exterior.
Dispõe sobre a Revogação da Inscrição de Sentença Livro E.
Da desnecessidade do "cumpre-se" e do reconhecimento de firma do Juiz subscritor do mandado
Dispõe sobre a alteração da norma 15.13.1.1 CN/PR tornando-a consentânea com o artigo 12, inciso I, "c", da Const. Federal, com o artigo 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº54/2007
Normas para Afastamento do Agente Delegado ENCONTRA-SE SUB JUDICE
Provimento 28 CNJ, de 05/02/2013
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina