22/12/2022 16:00 - Fonte: Assessoria de Comunicação – Irpen/PR
Projeto de Lei aprovado pela Assembleia e sancionado pelo Governador possibilita a manutenção dos serviços registrais nos municípios paranaenses e estabelece novas regras para o Funarpen
O Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Funarpen) tem novas regras para atender aos registradores civis e também a população do estado do Paraná. Entre elas a instituição de uma renda mínima que permitirá a sustentabilidade dos Cartórios e a manutenção da prestação de serviços aos usuários.
A partir de agora, a receita decorrente do selo de fiscalização incide sobre os atos praticados pelos serviços notariais, registrais e de distribuição. Além disso, das receitas recebidas pelo Funarpen 15% será destinado ao Fundo da Justiça (Funjus) e, se houver recursos suficientes, o Funarpen também complementará a receita bruta mensal das serventias de Registro Civil, observando o teto de 10 salários mínimos do estado do Paraná.
As mudanças vieram em razão do Projeto de Lei nº 180/2022, que teve sua redação final aprovada na sessão desta quinta-feira (22.12) pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com sanção do Poder Executivo, tendo 31 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções.
“Nasce um novo Funarpen, com novas regras de selagem, administração e controle. O fator principal é o estabelecimento da renda mínima, sonho antigo e muito importante para a sobrevivência dos pequenos cartórios de registro civil”, destacou o presidente do Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR) e Presidente em Exercício do Funarpen, Mateus Afonso Vido da Silva.
De acordo com Mateus, com o valor do selo na lei é possível cumprir os dois principais objetivos que eram um anseio da classe. “O pagamento e ressarcimentos dos atos gratuitos e da renda mínima aos cartórios. É uma grande conquista para a classe”, ressaltou.
De autoria do deputado estadual e presidente da Alep, Ademar Luiz Traiano, o texto reforçou o caráter necessário de aprovação e sanção do projeto, sob pena de comprometer a existência dos Cartórios de Registro Civil no estado.
Também foi aprovada a em relação ao valor do selo e os valores-limite que agora serão: I - até R$ 1,00 para os atos de apostila de Haia e para os atos cujos emolumentos não superem o valor-limite de R$ 32,00; II - R$ 4,00 para os atos de registradores civis, tabeliães de protesto e registradores de títulos, cujos emolumentos superem o valor-limite de R$ 32,00; III - R$ 8,00 para os demais atos cujos emolumentos superem o valor limite de R$ 32,00.
Os valores do selo não integram as custas e emolumentos e serão pagos pelos usuários do serviço notarial e registral. Confira todas as mudanças com a publicação da Lei na íntegra, clique aqui.
“Estudamos o tema com afinco, nos reunimos com a direção da Associação dos registradores civis e eles, efetivamente, dependem dessa lei para poder continuar com as serventias funcionando regularmente”, afirmou o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli ao defender a votação favorável do projeto.
O deputado explicou a necessidade de que haja lei específica que garanta a renda mínima para os Cartórios de Registro Civil para que assim os atos gratuitos continuem existindo por meio do selo de fiscalização, sendo viabilizada a prestação do serviço à população.
“A decisão é do STF para que haja lei e esse PL traz a definição dos valores que foram debatidos e discutidos, criando condições objetivas para que esse serviço possa continuar sendo prestado. Para que todos entendam, não estamos promovendo nenhum reajuste a cartórios. Estamos tratando especificamente de uma categoria, que é a dos registradores civis, que todos sabem que em pequenas cidades ou comarcas são na maior parte deficitários. Com o serviço fechado, quem perde é a população, e a lei vem para regularizar esta situação”, ressaltou o deputado.
O projeto foi elaborado com membros da diretoria do Irpen/PR, em parceria com o Tribuna de Justiça do Paraná (TJPR) e participação da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/PR). O trabalho e toda a articulação foi feito no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável, bem como na Comissão de Finanças, já que garante a continuidade da cobrança do selo do fundo. Na votação, foi também reforçado o caráter de importância do projeto, tendo em vista que todos os deputados votaram, debateram e, por unanimidade, aprovaram a proposta em razão do interesse público.