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JURISPRUDÊNCIAS


(18/04/2011) - Jurisprudência TJ-RS

Apelação cível - Registro civil das pessoas naturais - Patronímico materno - O acréscimo ao prenome do patronímico da avó materna


(13/04/2011) - Jurisprudência TJ-RS

Apelação cível - Anulatória de registro civil cumulada com exoneração de alimentos


(13/04/2011) - Jurisprudência STJ

Direito civil - Sucessão testamentária - Conflito de normas - Primazia da vontade do testador


(23/01/2011) - Executivo elabora anteprojeto para proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça promove consulta pública, até 31 de janeiro, sobre o anteprojeto de lei que trata da proteção de informações pessoais em bancos de dados. O objetivo do anteprojeto é garantir o direito constitucional à privacidade, inclusive na internet. Não há data ainda para a proposta ser encaminhada à Câmara.

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