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TJ-PR emite Ofício-Circular n°26/2017, que informa a suspensão do provimento n°264/2016

2017-03-25 15:47:27 - Fonte: TJ-PR

Curitiba, 21 de março de 2017.

Ofício-Circular nº 26/2017 
SEI nº 0102975-68.2016.8.16.6000

 

 

Assunto: Suspensão do Provimento nº 264/2016 

 

Senhores Magistrados, Senhores Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e Assessores Correcionais , Senhores Registradores Civis do Estado do Paraná,

 

Cientifico-os da suspensividade do Provimento nº 264/2016, de 6.12.2016, que reguamentou o reconhecimento voluntário e extrajudicial da paternidade socioafetiva, até ulterior deliberação do Conselho da Magistratura. Para melhores esclarecimentos, encaminho-lhes cópia da decisão proferida no SEI supracitado.

 

 

Atenciosamente,

 

MARIO HELTON JORGE
Corregedor da Justiça

 

Clique aqui e veja a decisão na íntegra


Clique aqui e veja o Ofício-Circular n°26/2017 assinado


2017-03-25 15:47:27 Fonte:TJ-PR


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