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CCJ vota em turno suplementar projeto que regulamenta união entre pessoas do mesmo sexo

2017-03-21 13:58:34 - Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na quarta-feira 22), em turno suplementar, substitutivo do relator ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).

O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que legaliza a união estável homoafetiva, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovado há duas semanas pela CCJ.

Emenda proposta pelo senador Magno Malta (PR-ES) altera o substitutivo já aprovado alterando o Código Civil para estabelecer que o instituto do casamento se dará apenas como ato entre um homem e uma mulher. Até agora só há registro da emenda de Magno Malta.

O relator recomenda a rejeição da emenda de Magno Malta. Se essa ou qualquer outra emenda for rejeitada, o substitutivo será definitivamente adotado e enviado diretamente para análise na Câmara dos Deputados, uma vez que tramita em caráter terminativo, salvo se houver recurso para exame no Plenário do Senado.

Família

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

No relatório aprovado pela CCJ, o senador Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. No entanto, ele observou ser responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.