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Nota de esclarecimento da Anoreg-PR sobre o acréscimo no valor dos emolumentos notariais e registrais paranaenses

2014-12-18 16:09:08 - Fonte: Anoreg-PR

 A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) vem a público esclarecer as informações que têm sido divulgadas pelos meios de comunicação do estado sobre o acréscimo no valor dos emolumentos notariais e registrais paranaenses.

 
1-      A Anoreg-PR comunica que o Projeto de Lei n° 524/14 aplicou tão somente  o reajuste  do percentual de  6,75% (corrigindo a variação da Unidade Fiscal do Paraná desde setembro de 2013 a outubro de 2014 ) e sobre os emolumentos cobrados pelos atos praticados pelo serviço notarial e registral paranaense. É imprecisa, portanto, a afirmação de que “as taxas de cartórios aumentam em 33%”;
 
2-      Já o Projeto de Lei n° 525/14 ,  de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), acresce o percentual de 25% a todos os atos, inclusive aqueles sem expressão econômica. O resultado dessa arrecadação será direcionado única e exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, sendo destinado ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário do Paraná (Funrejus). Ainda, o referido projeto também estabelece a extinção do teto de cobrança do imposto já vigente – regulamentado de acordo com a legislação anterior – incidindo agora integralmente  percentual de 0,2% sobre o valor do bem ou obrigação,  inserido nos atos com  valor  econômico declarado.
 
Ambos os valores da nova lei tratam-se de novos impostos que incidirão sobre os atos, com ou sem expressão econômica declarada, realizados pelos cartórios extrajudiciais. No caso de documentos com expressão econômica, até então, a cobrança estava limitada ao teto instituído legalmente de R$ 1.821,20 (mil, oitocentos e vinte e um reis e vinte centavos), o que não mais será observado. Sendo assim os cartórios de  notas, protesto e registro de imóveis  aplicarão integralmente referido percentual  sobre o valor transacionado e/ ou da expressão econômica declarada.


2014-12-18 16:09:08 Fonte:Anoreg-PR


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