TJ-SC: Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios
2014-12-11 13:13:02 - Fonte: TJ-SC
A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Provimento n. 11, assinado recentemente pelo vice-corregedor, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, regulamentou em todo o Estado o reconhecimento registral da paternidade socioafetiva diretamente nos ofícios de registro civil de pessoas naturais. Para tanto, basta aos interessados apresentar documento de identificação com foto e certidão de nascimento do filho, independentemente de manifestação do representante do Ministério Público ou de decisão judicial.
2014-12-11 13:13:02 Fonte:TJ-SC
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