Proposta garante tratamento igualitário de cartórios a pessoas com deficiência visual
2014-08-25 14:24:23 - Fonte: Agência Senado
As pessoas com deficiência visual poderão ter garantido o direito de atendimento em cartórios sem exigências além das que devem ser feitas a qualquer outra pessoa. É o que propõe o PLC 116/2009, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o autor, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), frequentemente os cartórios têm exigido dos deficientes visuais procedimentos extras nos serviços cartorários, comparando-os a pessoas absoluta ou relativamente incapazes civilmente. Na opinião do parlamentar, tal atitude é discriminatória e viola o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a proibição constitucional a qualquer forma de preconceito.
Para o deputado, essa postura poderá ser inibida caso se imponha um dever aos notários e dos oficiais de registro: ao atender pessoas cegas ou com visão subnormal, eles devem certificar nos autos que a pessoa com deficiência visual apresentou cédula de identidade, com número e órgão expedidor especificados, e a assinatura dela e de mais duas testemunhas qualificadas.
A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e o relator na CCJ, senador Eduardo Amorim (PSC-PE), é favorável ao projeto. Para ele, as medidas propostas são louváveis, pois estão ajustadas ao espírito da Lei dos Cartórios, além de demonstrar elevado respeito pela pessoa portadora de deficiência visual.
2014-08-25 14:24:23 Fonte:Agência Senado
19/04/2017 - Novidade! Clipping - Correio Braziliense - Identidade única vai à sanção presidencial
03/04/2017 - Menina terá registro paterno biológico e socioafetivo na certidão
03/04/2017 - Clipping - Portal Bem Paraná - Em casamento coletivo, 'sim' foi dito por 324 casais
31/03/2017 - Quarta Turma permite penhora de imóvel contíguo e sem acesso à via pública
30/03/2017 - Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo
30/03/2017 - Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade
Se quiser enviar um artigo ou uma noticia para o IRPEN, envie para o e-mail comunicacao@arpenpr.org.br
Você quer receber boletins eletrônicos do site do IRPEN. Clique aqui e cadastra-se.