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 A comissão especial que analisa o Estatuto da Família (PL 6583/13) reúne-se nesta tarde para elaborar o roteiro de trabalho do colegiado. Na última reunião, marcada para o início do ano, a deputada Érika Kokay (PT-DF) questionou o fato de que o autor do projeto de lei que cria o estatuto, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), ter sido eleito 2º vice-presidente da comissão, o que não pode ocorrer. 

O presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), se comprometeu a analisar a questão e remarcou a reunião. 

A comissão vai votar o roteiro de trabalho que inclui:
- conceito de entidade familiar e sua importância;
- assistência à saúde da entidade familiar; 
- políticas de Segurança Pública voltadas para a proteção da família; 
- educação para a família;
- conselho da família; e
- internação compulsória por envolvimento com drogas ilícitas. 

Participação popular

A proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. O assunto foi tema de enquete na Câmara dos Deputados e bateu recorde de participação.

De acordo com Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”. Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”, afirmou o deputado.

O estatuto inclui várias ações de segurança, saúde e educação. Entre elas, a criação da disciplina escolar “Educação para família” e a celebração, em todas as escolas públicas e privadas, do Dia Nacional de Valorização da Família (21 de outubro).

O debate será realizado às 14h30 em plenário a definir.

Íntegra da proposta:

PL-6583/2013