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LEGISLAÇÃO

LEI Nº 12.344 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento

LEI Nº 12.133 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.- Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.


LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.- Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.


LEI Nº 8.560 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.- Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências..


LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


GRATUIDADE

Lei 9.534 de 10 de dezembro de 1997 - Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.


SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRAIS

Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios).


CÓDIGO CIVIL

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.


ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS

Lei 10.169 de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal , mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.


LEGISLAÇÃO ESPARSA (Somente com validade para o município de Curitiba)

Óbito termo 17.258 - Termo nº 17.258 de Ajuste de Procedimentos Administrativos e de Registro Civil que entre si celebram MUNICÍPIO DE CURITIBA, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL.


CÓDIGO DE NORMAS

Código de normas do Paraná

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